Por solicitação da ERSAR, a APDA analisou o “Projeto de Recomendação relativa ao procedimento de comunicação, investigação e correção dos incumprimentos dos valores paramétricos da qualidade da água para consumo humano”, tendo enviado os respetivos contributos no dia 24 de outubro, data do término da consulta. Para aceder aos mesmos, clique
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A Recomendação em questão pretende orientar as entidades envolvidas no procedimento fixado no Capítulo IV – Incumprimento de regras de qualidade da água, do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, bem como as entidades gestoras, autoridades de saúde e laboratórios responsáveis pela realização das análises. Nesse âmbito, o presente projeto de Recomendação foi, a par das Associações Profissionais que representam as Entidades Gestoras e Laboratórios setor, igualmente submetido a consulta às Autoridades de Saúde.
Considerando da máxima relevância a publicação deste documento até ao final do ano deste ano de 2024, a ERSAR já deu início às fases seguintes do processo que culminarão com a aprovação em Conselho de Administração da ERSAR e publicação da Recomendação.
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