Alterado o regime jurídico da qualidade da água para consumo humano

04 de agosto de 2026

Alterado o regime jurídico da qualidade da água para consumo humano

A publicação do Decreto-Lei n.º 149/2026 veio alterar o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano. O diploma entrou em vigor no dia 25 de julho e resulta da necessidade de assegurar a transposição integral da Diretiva (UE) 2020/2184 para o ordenamento jurídico português.

Entre as principais alterações destacam-se as seguintes:

a avaliação e gestão do risco nos sistemas de abastecimento de água aplicável aos sistemas particulares e aos navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como fornecedores de água;
a frequência mínima de amostragem aplicável aos Programas de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), conforme fixado no Anexo II do diploma;
a proibição de colocação no mercado de produtos não conformes com requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano;
os requisitos relativos à disponibilização de alternativas de abastecimento aplicáveis a fontanários de origem única quando não reúnam condições para ser origem de água para consumo humano, em quantidade e qualidade. Estas alternativas devem ser disponibilizadas pelas entidades gestoras e a uma distância não superior a 200 metros do fontanário em questão.

O diploma clarifica, igualmente, algumas obrigações das entidades gestoras perante a ERSAR, nomeadamente quanto à comunicação de alterações aos PCQA e ao tratamento de incumprimentos dos valores paramétricos.

Publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 149/2026 está disponível aqui.

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